Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2011
Data:19/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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