Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2012
Data:24/02/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:02/04/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/04/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:04/04/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/05/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/05/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/11/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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