Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2014
Data:16/01/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/01/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/01/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/01/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/03/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/03/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/03/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/02/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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