Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2020
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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