Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2021
Data:08/01/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/01/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/01/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/01/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/01/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/01/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/01/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/02/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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