Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2022
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/02/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/02/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/02/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/02/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/02/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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