Lei Ordinária Nº 3424 « VOLTAR
Número | 3424 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 09/03/2016 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.398, de 09 de dezembro de 2015, que autoriza o poder executivo municipal a receber alienação por doação do Departamento de Estradas de Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 016/2016 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |