Lei Ordinária Nº 3379 « VOLTAR
Número | 3379 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/09/2015 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Proíbe a realização de Queimadas nos Lotes Urbanos e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 068/2015 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Fábio dos Reis Vicenzi "Sabão" |
Arquivo |