Lei Ordinária Nº 4417 « VOLTAR
Número | 4417 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 15/02/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei nº.4.004, de 10 de junho de 2.020 e acrescenta o Artigo 4º. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 024/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |