Lei Ordinária Nº 4426 « VOLTAR
Número | 4426 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 01/03/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte aos consultórios e clínicas médicas nas condições que especifica e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 012/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
Arquivo |