Lei Ordinária Nº 4681 « VOLTAR
Número | 4681 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 24/04/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul-SP, e dá outras providências correlatas. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 069/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |