Lei Ordinária Nº 3522 « VOLTAR
| Número | 3522 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 26/01/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo na data de aniversário, sem prejuízo de seus direitos estatuários e vencimentos aos servidores municipais da Administração direta, autárquica e fundacional. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 007/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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