Processo Legislativo "Emenda"
ANO DE 2019
Data Inicial:26/03/2019SituaçãoAprovadoEmenta:No paragrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS na Fundação Municipal de Educação e Cultura- FUNEC, de Santa Fe do Sul, para o exercício de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte expressão: |
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