Processo Legislativo "Emenda"
ANO DE 2024
Data Inicial:19/04/2024SituaçãoAprovadoAutor:ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN "PAULA TOPPAN", JOÃO RENATO FERRAZ "RENATO FERRAZ", JOSÉ ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO "JOSÉ ROLLEMBERG", LEANDRO MESQUITA MAGOGA "MAGOGA", MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA "MARCELO FAVALEÇA", MURILO DA SILVA BASI "MURILO BASI", RONALDO EUGÊNIO DE LIMA "RONALDO LIMA", TERESINHA APARECIDA PADILHA GOMES ALCAMIM "TERESINHA DO GAVAS", WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES "VAGUINHO LOPES"Arquivo: Ementa:- O artigo 12, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação: - “Art. 12. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ainda que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.” |
Data Inicial:19/04/2024SituaçãoAprovadoAutor:ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN "PAULA TOPPAN", JOÃO RENATO FERRAZ "RENATO FERRAZ", JOSÉ ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO "JOSÉ ROLLEMBERG", LEANDRO MESQUITA MAGOGA "MAGOGA", MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA "MARCELO FAVALEÇA", MURILO DA SILVA BASI "MURILO BASI", RONALDO EUGÊNIO DE LIMA "RONALDO LIMA", TERESINHA APARECIDA PADILHA GOMES ALCAMIM "TERESINHA DO GAVAS", WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES "VAGUINHO LOPES"Arquivo:Ementa:- Suprima-se do texto original o art. 42, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”. Por via de consequência o art. 43 fica renumerado como art. 42. |
Data Inicial:19/04/2024SituaçãoAprovadoAutor:ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN "PAULA TOPPAN", JOÃO RENATO FERRAZ "RENATO FERRAZ", JOSÉ ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO "JOSÉ ROLLEMBERG", LEANDRO MESQUITA MAGOGA "MAGOGA", MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA "MARCELO FAVALEÇA", MURILO DA SILVA BASI "MURILO BASI", RONALDO EUGÊNIO DE LIMA "RONALDO LIMA", TERESINHA APARECIDA PADILHA GOMES ALCAMIM "TERESINHA DO GAVAS", WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES "VAGUINHO LOPES"Arquivo:Ementa:- O artigo 15, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a redação modificada, acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações, ficando o parágrafo único contido no texto primitivo renumerado como § 3º: - “Art. 15. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 e pela presente lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração de seu Regimento Interno. - § 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhe facultado o envio de propostas de alteração. - § 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.” |
Data Inicial:19/04/2024SituaçãoAprovadoAutor:ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN "PAULA TOPPAN", JOÃO RENATO FERRAZ "RENATO FERRAZ", JOSÉ ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO "JOSÉ ROLLEMBERG", LEANDRO MESQUITA MAGOGA "MAGOGA", MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA "MARCELO FAVALEÇA", MURILO DA SILVA BASI "MURILO BASI", RONALDO EUGÊNIO DE LIMA "RONALDO LIMA", TERESINHA APARECIDA PADILHA GOMES ALCAMIM "TERESINHA DO GAVAS", WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES "VAGUINHO LOPES"Arquivo:Ementa:- O inciso I, do artigo 10, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação: - “I – conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente local;” |
Data Inicial:19/04/2024SituaçãoAprovadoAutor:ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN "PAULA TOPPAN", JOÃO RENATO FERRAZ "RENATO FERRAZ", JOSÉ ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO "JOSÉ ROLLEMBERG", LEANDRO MESQUITA MAGOGA "MAGOGA", MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA "MARCELO FAVALEÇA", MURILO DA SILVA BASI "MURILO BASI", RONALDO EUGÊNIO DE LIMA "RONALDO LIMA", TERESINHA APARECIDA PADILHA GOMES ALCAMIM "TERESINHA DO GAVAS", WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES "VAGUINHO LOPES"Arquivo:Ementa:- O artigo 5º, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar apenas com o parágrafo único com a seguinte redação: - “Parágrafo único. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante submissão a novo processo de escolha”. |
Data Inicial:19/04/2024SituaçãoAprovadoAutor:ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN "PAULA TOPPAN", JOÃO RENATO FERRAZ "RENATO FERRAZ", JOSÉ ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO "JOSÉ ROLLEMBERG", LEANDRO MESQUITA MAGOGA "MAGOGA", MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA "MARCELO FAVALEÇA", MURILO DA SILVA BASI "MURILO BASI", RONALDO EUGÊNIO DE LIMA "RONALDO LIMA", TERESINHA APARECIDA PADILHA GOMES ALCAMIM "TERESINHA DO GAVAS", WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES "VAGUINHO LOPES"Arquivo:Ementa:- O artigo 2º, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação: - “Art. 2º. O Conselho Tutelar do Município de Santa Fé do Sul-SP, constitui órgão integrante da administração pública municipal, vinculado à Secretaria de Ação Social, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, mediante submissão a novo processo de escolha”. |
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