Projeto de Lei Nº 004/2015 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 004/2015
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 15/01/2015
Assunto Autoriza o SANTAFEPREV – Instituto Municipal de previdência social a proceder o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão para preservar-lhes o valor real, atendendo ao disposto no § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, aos beneficiários sem direito à paridade e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões Encaminhado na data: 15/01/2015
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 15/01/2015
Aprovado   : 15/01/2015
Outras Ocorrências
Outras Ocorrências
Sessão Extraordinária.
Autógrafo nº
004/2015
Data
15/01/2015

Lei Ordinária

Número: 3301
Categoria Lei Ordinária
Data 15/01/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei