Projeto de Lei Complementar Nº 007/2012 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
||
---|---|---|
Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Encaminhado na data: 22/05/2012 |
|
Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 22/05/2012
Aprovado : 22/05/2012 |
|
Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 22/05/2012
Aprovado |
|
Autógrafo nº |
063/2012
|
|
Data |
23/05/2012
|
Lei Complementar |
||
---|---|---|
Número: | 222 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 23/05/2012 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |