Projeto de Lei Nº 010/2011 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Encaminhado na data: 07/02/2011 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 08/02/2011
Aprovado : 08/02/2011 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 08/02/2011
Aprovado |
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Autógrafo nº |
010/2011
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Data |
09/02/2011
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Lei Ordinária |
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Número: | 2764 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 10/02/2011 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |