Projeto de Lei Complementar Nº 018/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 018/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 09/12/2010
Assunto Altera o § 1º do Artigo 20 da Lei Complementar nº81, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 10/12/2010
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
103/2010
Data
10/12/2010

Lei Complementar

Número: 195
Categoria Lei Complementar
Data 13/12/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei