Projeto de Lei Nº 149/2024 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 149/2024
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 23/08/2024
Assunto Altera a Lei nº 4.640, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 27/08/2024
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 27/08/2024
Aprovado   : 27/08/2024
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 27/08/2024
Aprovado
Autógrafo nº
164/2024
Data
28/08/2024

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Ausente
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Ausente
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4741
Categoria Lei Ordinária
Data 28/08/2024
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei