Resumo das Sessões

27/05/2024

4º Período Legislativo

17ª Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

PRESIDENTE

Vereadora Ana Paula Pelaio Garcia Toppan

VICE – PRESIDENTE

Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim

1º SECRETÁRIO

Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes

2º SECRETÁRIO

Vereador Murilo da Silva Basi

 

Dia: 28 de maio de 2024

Horário: 20h

 

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES

 

01)- Projeto de Lei Complementar n.º015/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Acrescenta as funções gratificadas do Anexo A desta Lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022”.

 

02)- Projeto de Lei n.º101/2024, de autoria do vereador Ronaldo Lima que, “Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe e seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino”.

 

03)- Projeto de Lei n.º102/2024, de autoria do vereador Wagner Lopes que, “Dá denominação ao prédio da Central da Saúde”.

 

04)- Projeto de Lei n.º103/2024, de autoria dos vereadores Wagner Lopes e José Rollemberg que, “Dá denominação à Central da Saúde”.

 

05)- Projeto de Lei n.º104/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis do Distrito Industrial V e dá outras providências”.

 

06)- Projeto de Lei n.º105/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a repassar recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul que serão destinados ao custeio de ações em saúde, mediante abertura de crédito adicional especial”.

 

07)- Projeto de Lei n.º106/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

08)- Projeto de Lei n.º107/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências”.

 

09)- Projeto de Lei n.º108/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de terreno Parte da Chácara nº 132-B, localizado na Rua Altino Ferreira das Neves (SFS-040), para instalação de torre de comunicação de radiodifusão”.

 

MOÇÕES

 

•      Número: 007/2024

Autoria: Paula Toppan/Renato Ferraz/José Rollemberg/Leandro Magoga/Marcelo Favaleça/Murilo Basi/Ronaldo Lima/Teresinha do Gavas/Wagner Lopes

Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS para destacar o papel crucial dos Senhores ESLEY MIRANDA, LUCAS BERMAL, FERNANDO CAVALINI E ADRIEL VIDAL, Empresários e CIDADÃOS VOLUNTÁRIOS nas chuvas e deslizamentos ocorridos no Rio Grande do Sul.

 

•      Número: 008/2024

Autoria: Paula Toppan/Renato Ferraz/José Rollemberg/Leandro Magoga/Marcelo Favaleça/Murilo Basi/Ronaldo Lima/Teresinha do Gavas/Wagner Lopes

Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e EMPRESARIAL, de Santa Fé do Sul, que completou seu 65º aniversário, com uma história de credibilidade e confiança.

 

REQUERIMENTOS

 

•      Número: 027/2024

Autoria: Teresinha do Gavas/Ronaldo Lima

Assunto: Requerem à mesa, ouvindo o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado a Diretora-Geral de Ação Social, Senhora SÍLVIA DE ALMEIDA e a Coordenadora do Departamento de Habitação – SOLANGE OLIVEIRA DE ARAUJO o no sentido de prestar à esta edilidade a seguinte informação:

- Requer a lista de suplentes do Residencial Vereador José Ribeiro Guimarães Filho - “Zé Guimarães”.

 

•      Número: 028/2024

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Requer à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor EVERSON GUILHERME GRIGOLETO, Engenheiro Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem - DR.9 – São José do Rio Preto - SP, solicitando às providências que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade informações:

- O DER tem projetos visando a construção de uma alça de acesso lateral na Rodovia Euclides da Cunha no KM 625 para dar acesso a Marginal dos Bandeirantes no Distrito Industrial IV?

- Em caso positivo, existe previsão do início das obras?

- Em caso negativo, o que tem impedido a realização de uma obra tão importante?

 

INDICAÇÕES

 

• Número: 204/2024

Autoria: Marcelo Favaleça/Renato Ferraz

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, as providencias que se fizerem necessárias para que sejam realizadas melhorias na sinalização de solo do acesso da entrada para o Distrito Industrial II através da Avenida Grandes Lagos.

                                              

• Número: 205/2024

Autoria: Renato Ferraz/Marcelo Favaleça

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade para a aquisição de uma máquina trituradora de vidros para auxiliar a coleta seletiva de resíduos urbanos.

 

• Número: 206/2024

Autoria: Renato Ferraz/Marcelo Favaleça

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade no intuito de encaminhar a Receita Federal do Brasil solicitação de incorporação/doação de mercadorias apreendidas, visando pleitear a doação de brinquedos para aprovisionar a Cidade da Criança do Município.

 

• Número: 207/2024

Autoria: Renato Ferraz/Marcelo Favaleça

Assunto: Indicam ao Prefeito EVANDRO MURA, bem como ao Secretário de Obras, Serviços Urbanos, Limpeza Pública e Serviços Rurais - Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando o Recapeamento Asfáltico da Rua Manoel Simão da Cruz, trecho compreendido entre a Rua Carlos J. Batista e Rua dos Coqueiros II.

 

• Número: 208/2024

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - Senhor BRAZ ODAIR BELLO, que sejam realizados estudos visando, proceder a limpeza defronte a igrejinha, e reforma e implantação de iluminação no Campo de Bocha da Estrada 15.

 

• Número: 209/2024

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a pintura de “patinhas” pegadas de animais ao longo das faixas de pedestres nos seguintes locais, em que, ocorrem muito atropelamento de animais.

- Avenida Paulo Nunes nos dois sentidos de direção antes da Rua F;

- Rua Altino Ferreira das Neves, nos seguintes trechos:  entre a Rua das Violetas e Rua dos Crisântemos, e, defronte a Chácara Bettel;

- Rua 01 próximos a “Matinha”;

 

• Número: 210/2024

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO MURA, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS, no sentido de realizar estudos visando aplicar sentido de direção único "MÃO ÚNICA”, nas ruas da COHAB Bartolo Rossafa.

 

• Número: 211/2024

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Presidente do UNIFUNEC FERNANDO CAMARGO BENITEZ e ao Reitor do UNIFUNEC Prof. Dr. GUILHERME HIROSHI YAMANARI, as providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar estudos visando implantar no Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC, Curso de Formação em Estética.

 

• Número: 212/2024

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando realizar a instalação em LEDS no entorno das Águas Claras, começando na bica do SAAE até o Parque das Águas Claras.

 

• Número: 213/2024

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, bem como ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Senhor ORTENCIO VIEIRA RAMOS SOBRINHO, no sentido de realizar estudos visando a INSTALAÇÃO DE TELA (tipo forro) e AMPLIAÇÃO DOS SANITÁRIOS da Feira do Produtor Rural “Belustre Antônio Maschio”.

 

• Número: 214/2024

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO MURA as providencias que se fizerem necessárias para que realize gestões junto ao setor competente para realizar a doação para a Empresa Laticínios Catupiry da área localizada na Vicinal Verissimo Fernandes ao lado da Empresa, conforme imagens em anexo.

 

• Número: 215/2024

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos no sentido de construir um Calçadão defronte o portão do Campus II da FUNEC.

 

• Número: 216/2024

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO MURA as providencias que se fizerem necessárias para que realize gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, para reivindicar a doação para o Município ou autorização para demolição do imóvel localizado na Rua 11nº1065, no centro de Santa Fé do Sul.

 

• Número: 217/2024

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, as providências necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido realizar estudos visando à revitalização das Garças localizadas na Rotatória de acesso ao Corredor Almeida Prado e Parque das Araras.

 

• Número: 218/2024

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando a instalação de um mastro com a Bandeira do Município na entrada principal de Santa Fé do Sul.

 

• Número: 219/2024

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando construir Parquinho Infantil (Playground) na área localizada entre a Rua Sul e a Rua Serafim Rodrigues.

 

• Número: 220/2024

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando à implantação de estacionamento 45º nas seguintes vias:

- Rua João Batista Guimarães trecho compreendido entre Avenida Navarro de Andrade e Rua 14;

- Rua 14, trecho compreendido entre a Rua 01 e Rua João Batista Guimarães;

 

• Número: 221/2024

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no intuito de realizar estudos visando o Recapeamento da Pavimentação Asfáltica das seguintes vias:

- Rua Francisco J. Carvalho entre a rua 15 e a Alameda Rio Tietê no Bairro Vila Elias;

- Alameda Rio Turvo entre a Avenida Rio Paraná e a Avenida Rio Grande, na Cohab Beira Rio;

 

• Número: 222/2024

Autoria: Teresinha do Gavas/Paula Toppan

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, ao Secretário Municipal de Agricultura – ORTENCIO VIEIRA RAMOS SOBRINHO, e a Chefe do Viveiro Municipal - ALEXANDRA MARA BARBOSA visando o plantio de árvores nas calçadas das seguintes Unidades Escolares:

- Rua Mônaco defronte à EMPI Professor Antonio César Albergaria Whitaker” no Jardim Europa III;

- Rua das Oliveiras defronte a EMPI Professor Flammarion Corrêa no Jardim Universitário III;

 

• Número: 223/2024

Autoria: Teresinha do Gavas/Paula Toppan

Assunto: Indicam, ao Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providencias que se fizerem necessárias, junto ao Senhor GILVAN CESAR DE MELO – Diretor Municipal de Administração e Planejamento e Senhora ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, Secretaria Municipal da Saúde, no sentido de realizar estudos visando a criação um canal de comunicação através do WhatsApp para Agendamento do Transporte Saúde.

 

• Número: 224/2024

Autoria: Paula Toppan

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - Senhor BRAZ ODAIR BELLO, as providências que se fizerem necessárias, no sentido refazer o CANALETÃO localizado na Rua João Magalhães (continuação da Rua 33) cruzamento com a Rua 12, visando sanar o problema causado pelo acúmulo de água e terra parada junto à guia e sarjeta.

 

• Número: 225/2024

Autoria: Paula Toppan

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando implantar sinalização de solo adequada no cruzamento da Rua 10 com a Rua 29- Centro.

 

• Número: 226/2024

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, a viabilidade da construção de um auditório para múltiplo uso da Secretaria de Educação de Santa Fé do Sul.

 

• Número: 227/2024

Autoria: Murilo Basi

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no intuito de realizar estudos para implantação de Radar Eletrônico para controle de velocidade nas seguintes Avenidas de nossa cidade:

- Avenida Paraná;

- Avenida Conselheiro Antônio Prado;

- Avenida Navarro de Andrade;

- Avenida dos Pinheiros;

- Avenida Idalino Longhi;

- Avenida Vereador Eduardo Casquel Proni;

- Avenida Waldemar Lopes Ferraz;

- Avenida Paulo Nunes;

 

PROJETOS NA ORDEM DO DIA

 

01)- Projeto de Lei n.º087/2024, de autoria do vereador José Rollemberg que, “Institui o programa "Saúde Mental" nas escolas da rede pública municipal”.

 

02)- Projeto de Lei n.º088/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a alienação dos imóveis urbanos de seu patrimônio, localizados no Jardim Universitário e Jardim Prata dá outras providências”.

 

03)- Projeto de Lei n.º089/2024, de autoria da vereadora Teresinha do Gavas que, “Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 4.552, de 25 de outubro de 2023”.

 

04)- Projeto de Lei n.º090/2024, de autoria da vereadora Paula Toppan que, “Dá denominação à Aquário Municipal”.

 

05)- Projeto de Lei n.º099/2024, de autoria do Executivo Municipal que, "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Santa Fé do Sul/SP – trata das especificidades da carreira de Procurador Jurídico e dá outras providências."