Leis e Outras Normas "Emenda Lei Orgânica"
Data:14/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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