Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2015
Data:25/03/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/03/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/05/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/01/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/01/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/01/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/01/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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