Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2016
Data:12/01/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/01/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/01/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:02/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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