Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2015
Data:16/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/02/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/04/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/05/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/05/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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