Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
Data:27/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/03/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/11/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/11/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/03/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/03/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/08/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/07/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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