Lei Complementar Nº 345 « VOLTAR
Número | 345 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 29/05/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Acresce o Inciso VI, no artigo 8º, bem como cria o Capítulo X-A e Artigo 49-A, todos da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2.002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |