Lei Complementar Nº 345 « VOLTAR

Número 345
Categoria Lei Complementar
Data 29/05/2019
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acresce o Inciso VI, no artigo 8º, bem como cria o Capítulo X-A e Artigo 49-A, todos da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2.002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 005/2019 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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