Lei Complementar Nº 332 « VOLTAR
Número | 332 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 28/02/2018 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera os artigos 16 incisos VIII, 38 da lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 001/2018 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |