Lei Ordinária Nº 4075 « VOLTAR
Número | 4075 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/02/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui no Município de Santa Fé do Sul “Credencial para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista” (TEA), e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 011/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |