Lei Complementar Nº 314/2016 « VOLTAR
Número | 314/2016 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 14/09/2016 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Restabelece o artigo 114-A na Lei Complementar Nº 111, de 25 de julho de 2006 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 012/2016 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |