Lei Complementar Nº 314/2016 « VOLTAR

Número 314/2016
Categoria Lei Complementar
Data 14/09/2016
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Restabelece o artigo 114-A na Lei Complementar Nº 111, de 25 de julho de 2006 e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 012/2016 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo