Lei Complementar Nº 284 « VOLTAR
| Número | 284 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 29/04/2015 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de taxa de serviços diversos de cemitério (sepultamento) às pessoas comprovadamente carentes e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 012/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|