Lei Complementar Nº 344 « VOLTAR

Número 344
Categoria Lei Complementar
Data 29/05/2019
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a Lei Complementar n.º 83, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 004/2019 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo