Lei Complementar Nº 346 « VOLTAR
| Número | 346 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 29/05/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, da Lei nova redação aos artigos 4º, 5º e 25, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 006/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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