Lei Complementar Nº 243 « VOLTAR

Número 243
Categoria Lei Complementar
Data 14/08/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera os artigos 16, 32 e 33 da Lei Complementar nº 80, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 016/2013 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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