Lei Complementar Nº 243 « VOLTAR
Número | 243 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 14/08/2013 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera os artigos 16, 32 e 33 da Lei Complementar nº 80, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 016/2013 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |