Lei Ordinária Nº 4604 « VOLTAR
Número | 4604 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 08/01/2024 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza alienação de imóveis urbanos de seu patrimônio localizados nos bairros Jardim Universitário IV, Residencial Marques Bento, Residencial Santa Julia e Residencial Portal do Sol e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 008/2024 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |