Lei Complementar Nº 397 « VOLTAR
| Número | 397 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 14/03/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Regula o provimento dos cargos em comissão e cria as funções de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional do Magistério Público Municipal, alterando os artigos 4º, 7º, 8º, e 9º da Lei Complementar nº85, de 17 de dezembro de 2002. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 014/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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