Lei Complementar Nº 190 « VOLTAR
Número | 190 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 29/09/2010 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº021/1993, modificada pela Lei Complementar nº073/2001. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 010/2010 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |