Lei Ordinária Nº 3797 « VOLTAR
Número | 3797 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 12/12/2018 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera a redação § 1º do artigo 109 da Lei 3.104 de 14 de agosto de 2013. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 148/2018 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |