Lei Ordinária Nº 4740 « VOLTAR
| Número | 4740 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/08/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.057, de 09 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a desafetação de área de propriedade do Município e autoriza sua permuta com área privada do senhor Valdoveu Delerne Silva. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 148/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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