Lei Ordinária Nº 4865 « VOLTAR
Número | 4865 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 09/04/2025 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | ACRESCENTA O INCISO XXI, AO ANEXO VI, DA LEI Nº 4.301/22, ALTERADA PELA LEI 4.534/23. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 057/2025 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Mesa Diretora 1º Biênio |
Arquivo |
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