Lei Ordinária Nº 4865 « VOLTAR

Número 4865
Categoria Lei Ordinária
Data 09/04/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa ACRESCENTA O INCISO XXI, AO ANEXO VI, DA LEI Nº 4.301/22, ALTERADA PELA LEI 4.534/23.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 057/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Mesa Diretora 1º Biênio
Arquivo