Lei Ordinária Nº 4867 « VOLTAR
| Número | 4867 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/04/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estende os efeitos da Lei Municipal nº 3.433, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 068/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|