Lei Ordinária Nº 4870 « VOLTAR
| Número | 4870 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/04/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 3.347, de 10 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 071/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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