Lei Ordinária Nº 4873 « VOLTAR

Número 4873
Categoria Lei Ordinária
Data 23/04/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dispõe sobre a regulamentação dos níveis de ruído produzidos por motocicletas e veículos similares no município de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 074/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo