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25/10/2017 - 13:50:00

Em Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovaram em primeira votação os Projetos de Lei n° 112/2017 e n°113/2017, respectivamente, sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2018 a 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2018, ambos de iniciativa do Executivo Municipal.

Vale ressaltar que, por se tratarem de peças orçamentárias os projetos precisam passar por duas votações. Sendo assim, a segunda votação dos projetos ocorrerá na próxima sexta-feira (27), quando os vereadores se reunirão em caráter extraordinário (09ª Sessão Extraordinária do ano), para votação final dos projetos, vez que, o Art. 118 da Lei Orgânica do Município em seu inciso III descreve que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será até 31 de outubro encaminhada para a Câmara.

Ainda de iniciativa do Executivo foram apreciados e votados três Projetos de Lei e um de Lei Complementar, sendo eles:

- Projeto de Lei nº 124/2017 – “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Suplementação essa no valor de R$394.000,00 (Trezentos e noventa e quatro mil reais).

- Projeto de Lei nº125/2017 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outra providências”. Crédito esse até o valor de R$1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais).

- Projeto de Lei nº126/2017 – “Altera o art. 1° da Lei n° 3.534, de 17 de Fevereiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul.

- Projeto de Lei Complementar nº17/2017 – “Altera e acrescentam dispositivos à Lei Complementar Municipal n°. 93, de 19 de dezembro de 2003, decorrentes das modificações introduzidas pela Lei Complementar n°157/2016, e dá outras providências”.

De iniciativa do Legislativo foram encaminhadas 24 (vinte e quatro) Indicações e aprovados 02 (dois) Requerimentos. O primeiro de autoria do vereador Leandro Magoga (PSD), solicitando informações do Diretor da Divisão Regional do Departamento de Estradas e Rodagem - D.R.9, quanto ao mesmo permitir por tempo determinado com renovação a construção do estacionamento na Marginal que fica a margem do Distrito Industrial, para que, os proprietários das empresas ali instaladas possam construir estacionamento com intuito de absorver os veículos advindos dos funcionários que trabalham naquela localidade. Já o segundo requerimento aprovado foi de autoria do vereador Evandro Mura (SD), solicitando informações do Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Santa Fé do Sul quanto aos repasses mensais que a Administração Municipal faz ao Fundo de Previdência referente à sua cota parte (contribuição patronal). O vereador solicitou ainda informações sobre a quantidade de parcelamentos que Prefeitura Municipal possui junto ao Fundo de Previdência, quais os valores desses parcelamentos e como os mesmos estão sendo pagos.

Ademais, a sessão contou ainda com a aprovação da Moção de Repúdio de autoria de todos os parlamentares dirigida ao Ministério da Educação e Cultura – MEC, pela proposta de ideologia de gênero, que coloca-se contra os valores fundamentais da família, afetando de sobremaneira as nossas presentes e futuras gerações.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal