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06/02/2018 - 16:35:00

A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou por unanimidade na manhã desta terça-feira (06) durante a 02º Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei nº 13/2018, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A aprovação da Lei que institui o REFIS para o exercicio de 2018, justifica-se tendo em vista a crise econômica em que se encontra o país e os REFIS anteriores foram extremamente benéficos à instituição, uma vez que contribuíram para o aumento da arrecadação e diminuição da Dívida Ativa. Ademais, os devedores têm a possibilidade de pagar sua dívida, sem comprometer completamente o orçamento familiar, contribuindo com a extinção  de extinção de Execuções Fiscais, desafogando o Fórum local que se encontra abarrotado de processos.

Na pauta consta ainda os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei nº. 14/2018,  “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no valor tota de R$ 987.300,00 (Novecentos e Oitenta e Sete Mil e Trezentos Reais), para suportar despesas pertinentes  orçamento vigente, e da outras providências”.

-  Projeto de Lei nº. 15/2018, de autoria do Executivo Municipal, “Altera o art. 5° da Lei n°3.535, de 17 de fevereiro de 2017” - Será concedido ao estagiário auxílio educação no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) pago diretamente á instituição de ensino, mediante convênio firmado, condicionado à assiduidade não inferior a 90% da carga horaria mensal estabelecida.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal