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27/03/2019 - 15:25:00

Na noite desta terça-feira (26 de março), os vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul se reuniram para mais uma Sessão Ordinária.

Evidenciando  o Projeto de Lei nº.37/2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Fundação Municipal de Educação e Cultura–FUNEC, para o exercício de 2019, o REFIS possibilita a quitação dos débitos mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros, podendo obter até 100 % nos casos de parcela única e outros parcelamentos.

Em complemento ao referido projeto o Legislativo Municipal aprovou a emenda nº 02/2019, que altera o parágrafo único do art. 4º,  acrescentando a seguinte expressão “Em se tratando de ex-aluno que teve a matrícula regularmente trancada, e que desejar retornar aos estudos, este parágrafo poderá ser aplicado, e, neste caso, a primeira parcela deverá ser paga no ato do reparcelamento, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito, atendidas as demais exigências contidas neste parágrafo, cujo reparcelamento será efetivado somente após o ex-aluno formalizar a matrícula.” 

 Igualmente aprovados os Projeto de Lei nº.35/2019 que autoriza a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Projeto de Lei nº.36/2019, que dispõe sobre aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial. 

Projeto de Lei nº.38/2019, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural no âmbito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº.39/2019, que dá nova redação ao art. 2º, §1º da Lei nº 3.672, de 15 de fevereiro de 2018, acrescentando o inciso III. 

Projeto de Lei nº.41/2019, que autoriza na abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.255.699,34 (Um milhão, Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos).

Projeto de Lei nº.42/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.968,69 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).

Projeto de Lei nº.43/2019, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

Em consonância ao rito do legislativo o Projeto de Lei nº.40/2019, foi encaminhado para as comissões e poderá ser apreciado em plenário e votado na próxima sessão ordinária.

Posteriormente de iniciativa do Legislativo foram aprovados os seguintes Projetos

Projeto de Lei nº 26/2019, que denomina via pública de autoria do Vereador Leandro Magoga (PSD).

Projeto de Decreto nº01/2019 que outorga o Título de Cidadão Santafessulense ao Senhor Quemil Miguel João.

Em reconhecimento foi aprovado a Moção de Congratulação 01/2019 ao atleta de Jiu-Jitsu Tiago Rodrigues, pelos resultados em sua trajetória esportiva, sendo motivo de orgulho para toda comunidade de Santa fé do Sul.

Ainda em pauta foi aprovado o Requerimento nº 25/2019 de autoria do vereador Marcelo Favaleça (PSD) solicitando a Administração Pública informação referente a possíveis projetos visando a utilização e manutenção do imóvel endereçado, visto que a prefeitura possui o usufruto do bem, e encontra-se em desuso e sem manutenção.

Posteriormente aprovado o Requerimento 26/2019 de autoria do Vereador Renato Ferraz (PSDB) que solicita a Administração Pública possíveis datas, bem como todo o cronograma da realização das obras de pintura das Escolas Municipais.

Igualmente aprovados os Requerimentos 27 e 32/2019 de iniciativa do Vereador José Rollemberg (MDB) que requer da Administração Pública os últimos testes de monitoramento dos córregos referido realizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e o outro solicitando ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, um posicionamento cronológico referente a posse de promotor de justiça titular da primeira e terceira vara da comarca de Santa Fé do Sul.

De iniciativa do Vereador Evandro Mura (SD) foram aprovados os Requerimentos 28 e 29/2019, solicitando informações quanto a possíveis projetos de abertura das Ruas Bromélias, Hibiscos e Jasmins no bairro Terras Altas do Sol, o segundo solicita informações concernente atividades laborativas, bem como a quantidade de crianças cadastradas no Projeto Renascer, ambos direcionados a Administração Pública.

    Concluindo a votação também aprovados os Requerimentos nº 30 e 31/2019 de autoria do Vereador Leandro Magoga (PSD), solicitando a Administração Pública informação concernente ao início da reforma bem como o prazo do contrato de locação da Incubadora Empresarial, e o outro requer da Companhia de Desenvolvimento e Habitação -  CDHU, esclarecimentos quanto uma possível licitação ou concessão da área referida em prol da população.

Vale ressaltar que o resumo completo da 04ª Sessão Ordinária está disponível no site da Câmara, na aba – Resumo das Sessões ou através do link:  http://camarasantafedosul.sp.gov.br/resumo-das-sessoes/ver/251/0/resumo-oficial-r-04%C2%AA-sessao-ordinaria

 E que a  Sessão Ordinária pode ser assistida na íntegra, pela Página da Câmara Municipal no Facebook.   https://www.facebook.com/camarasantafedosul/

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal