Notícias

29/07/2013 - 09:24:00

Realizado nessa quinta-feira na Câmara Municipal com início às 11 h mais uma Sessão Extraordinária. Solicitada pelo Executivo Municipal, a sessão teve como propósito o debate de quatro Projetos de Lei. Os projetos foram:

Projeto de Lei 81/2013, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 3.089, de 20 de junho de 2013. Esta alteração possibilitará uma melhor adequação dos valores repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul.

Projeto de Lei 82/2013, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 3.020, de 10 de janeiro de 2013. O Projeto tem como objetivo viabilizar o repasse à Santa Casa de Santa Fé do Sul, estes que já foram efetuados 11 (onze) vezes, e de acordo com a legislação vigente poderia ter realizado apenas um único repasse até o término do exercício, fato que impediria uma distribuição adequada do recurso destinado a entidade.

Projeto de Lei 83/2013, autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias, ou seja, encaminha a verba para unidades da Educação com propósito da mesma suportar os gastos pertinentes a materiais de consumo, obras e instalações entre outros.

Projeto de Lei 84/2013, autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e da outras providencias. Tal quais os créditos orçamentários serão de fundamental importância para suportar os gastos referentes a serviço de terceiros, vencimentos, equipamentos e afins.

Tendo suas redações lidas e debatidas, os mesmos foram votados e aprovados por Unanimidade.

Fonte: Maibi Figueiredo/Gledson Salomão

Créditos: Maibi Figueiredo