Projeto de Lei Nº 011/2017 « VOLTAR
Categoria | Projeto de Lei |
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Número | 011/2017 |
Autor | Executivo Municipal |
Situação | Aprovado |
Data | 10/02/2017 |
Assunto | Altera o Art. 11 da lei, nº 2.444, de 30 de novembro de 2007. |
Arquivo |
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 14/02/2017 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 14/02/2017
Aprovado : 14/02/2017 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 14/02/2017
Aprovado |
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Autógrafo nº |
013/2017
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Data |
15/02/2017
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Lei Ordinária |
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Número: | 3526 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 15/02/2017 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |