Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 14/02/2017 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 14/02/2017
Aprovado : 14/02/2017 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 14/02/2017
Aprovado |
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Autógrafo nº |
008/2017
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Data |
15/02/2017
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Lei Complementar |
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Número: | 317 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 15/02/2017 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |